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ACONTECEU NA MANHÃ DESTA SEXTA - FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2019, NA CÂMARA DE VEREADORES DE ITIÚBA, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE À CIP.


Publicado em: 27/09/2019

Aconteceu na manhã desta sexta - feira, 27 de setembro de 2019, na Câmara de Vereadores de Itiúba, uma Audiência Pública referente à CIP.

Na ocasião a Prefeita de Cecília Petrina de Carvalho, o Advogado Dr Josemar Santana e os vereadores fizeram suas explanações para o plenário lotado que acompanhava atentamente sobre a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP que está prevista no artigo 149-a da Constituição Federal.

Não restaram dúvidas quanto as isenções que estão definidas no Art. 12 como:
• As unidades consumidoras classificadas como RESIDENCIAL com consumo mensal de até 30 (trinta) Kwh;
• As unidades consumidoras classificadas como RURAL;
• Os cadastrados no CADUNICO.
Os presentes compreenderam a importância do Projeto e seus benefícios para população.

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