A Prefeitura Municipal de Itiúba deu mais um passo importante para o fortalecimento da transparência, modernização administrativa e proteção dos direitos dos cidadãos. Por meio do Decreto Municipal nº 396/2025, publicado em 01 de dezembro de 2025, o Município regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública.

A medida estabelece diretrizes, procedimentos e responsabilidades para o tratamento adequado de dados pessoais coletados e utilizados pelos órgãos municipais, garantindo mais segurança, privacidade e governança sobre as informações tratadas pelo poder público.

Como parte das ações previstas no Decreto, foram publicadas as Portarias nº 158/2025 e nº 159/2025, que instituem oficialmente a estrutura de proteção de dados do Município.

Nomeação do Encarregado Geral de Proteção de Dados (DPO Municipal)

A Portaria nº 158/2025 designa Gerdis Souza dos Santos como Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município. Entre suas atribuições estão:

• Atuar como canal de comunicação entre o Município, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• Orientar e acompanhar as práticas de tratamento de dados pessoais realizadas pelos órgãos municipais;

• Zelar pelo cumprimento da LGPD e pela adoção de medidas de segurança e prevenção.

Criação da Comissão Municipal de Proteção de Dados – CMPD

Já a Portaria nº 159/2025 cria e nomeia os membros da Comissão Municipal de Proteção de Dados (CMPD), formada por representantes da Procuradoria, Controladoria Geral e Ouvidoria. A Comissão terá caráter consultivo e deliberativo, auxiliando na implementação e na fiscalização das normas de proteção de dados no município.

Compromisso com a transparência e a segurança da informação

Com essas iniciativas, a Prefeitura de Itiúba reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, alinhando-se às determinações da Constituição Federal, da LGPD e das boas práticas de governança pública.

A Administração Municipal segue avançando na construção de um ambiente mais seguro, transparente e responsável no tratamento de informações pessoais — garantindo que cada dado seja utilizado com finalidade clara, respeito e responsabilidade.